AREsp 2372063 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO LOPES DE ASSIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Fundamentação

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO LOPES DE ASSIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.