HC 953134 - DECISAO

HC 953134 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso especial, não houve demonstração de ofensa ao direito de ir e vir do paciente nem de constrangimento ilegal manifesto, e a Corte estadual corretamente entendeu que documentos relativos à vida pregressa juntados com observância do tríduo legal podem ser utilizados em plenário, nos termos dos arts. 478 e 480 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Rudimar Bernardo da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Juntada De Antecedentes Criminais, Vida Pregressa Do Acusado, Uso De Documentos Em Plenário, Art. 478 Do CPP, Art. 480, § 3º Do CPP, Rol Taxativo De Vedações
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Parties

Rudimar Bernardo da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização em plenário de documentos relativos à vida pregressa do acusado
  3. 3 taxatividade do rol de vedações do art. 478, I, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso especial, não houve demonstração de ofensa ao direito de ir e vir do paciente nem de constrangimento ilegal manifesto, e a Corte estadual corretamente entendeu que documentos relativos à vida pregressa juntados com observância do tríduo legal podem ser utilizados em plenário, nos termos dos arts. 478 e 480 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado