AREsp 2678061 - DECISAO

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Conheci do agravo e, tendo em vista que as instâncias ordinárias verificaram a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria com base nas provas constantes dos autos, a revisão do pedido de impronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, pelo que não conheci do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CARLOS MATHEUS DOS SANTOS DIAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Homicídio Tentado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Homicídio Tentado Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CARLOS MATHEUS DOS SANTOS DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de materialidade e indícios de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, tendo em vista que as instâncias ordinárias verificaram a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria com base nas provas constantes dos autos, a revisão do pedido de impronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, pelo que não conheci do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.