AREsp 1199719 - DECISAO

AREsp 1199719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou as condutas imputadas para delito diverso dos crimes contra a vida, porque, apesar de comprovada a materialidade e indícios de autoria, não houve prova suficiente para demonstrar o animus necandi, sendo mais adequada a tipificação pelo art. 261 do Código Penal; ademais, não se aceita a aplicação automática do in dubio pro societate para justificar pronúncia quando o conjunto probatório não demonstra probabilidade do dolo de matar.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE AMARO COUTINHO; Agravante: EDSON FRANCISCO DA SILVA; Agravante: JULIO CESAR SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Oriunda Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a imputação
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, In Dubio Pro Societate, Art. 261 CP, Indícios De Autoria, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Animus Necandi In Dubio Pro Societate Art. 261 CP +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE AMARO COUTINHO

Agravante

EDSON FRANCISCO DA SILVA

Agravante

JULIO CESAR SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Oriunda Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia é cabível diante da ausência de prova do animus necandi
  2. 2 Aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Adequação da capitulação para o art. 261 do Código Penal em vez de crime contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou as condutas imputadas para delito diverso dos crimes contra a vida, porque, apesar de comprovada a materialidade e indícios de autoria, não houve prova suficiente para demonstrar o animus necandi, sendo mais adequada a tipificação pelo art. 261 do Código Penal; ademais, não se aceita a aplicação automática do in dubio pro societate para justificar pronúncia quando o conjunto probatório não demonstra probabilidade do dolo de matar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a imputação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.