HC 910079 - DECISAO

HC 910079 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na pronúncia, pois esta se fundamentou apenas em depoimentos de ouvir dizer sem testemunhas presenciais suficientes a indicar autoria; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: DENISON DA ROCHA SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Rese 732582-51.2018.8.02.0001; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Prova Testemunhal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Prova Testemunhal Flagrante Ilegalidade

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Parties

DENISON DA ROCHA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Rese 732582-51.2018.8.02.0001

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na pronúncia, pois esta se fundamentou apenas em depoimentos de ouvir dizer sem testemunhas presenciais suficientes a indicar autoria; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem para despronunciar o paciente