HC 848922 - DECISAO

HC 848922 - DECISAO

A pronúncia do paciente estava fundada exclusivamente em depoimento indireto trazido pela mãe da vítima, sem confirmação pela fonte originária e sem outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório; por isso, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode admitir a pronúncia baseada apenas em elementos da fase inquisitorial e em testemunho por ouvir dizer, impondo-se a despronúncia do paciente.

Parties
Paciente: ANDRÉ DA SILVA DUTRA; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prova Produzida Na Fase Investigativa, Art. 413 CPP, Art. 414 CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prova Produzida Na Fase Investigativa Art. 413 CPP +1 more

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Parties

ANDRÉ DA SILVA DUTRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Se há lastro probatório suficiente produzido em juízo para sustentar a pronúncia do paciente

Ratio Decidendi

A pronúncia do paciente estava fundada exclusivamente em depoimento indireto trazido pela mãe da vítima, sem confirmação pela fonte originária e sem outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório; por isso, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode admitir a pronúncia baseada apenas em elementos da fase inquisitorial e em testemunho por ouvir dizer, impondo-se a despronúncia do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente

Orders

  • Despronunciar o paciente ANDRÉ DA SILVA DUTRA
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau para adoção das providências cabíveis