HC 929706 - DECISAO

HC 929706 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado, a defesa utilizou os recursos cabíveis sem sucesso, e as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto probatório (procedimento incompatível com habeas corpus). Além disso, o acervo probatório (prova oral, imagens de segurança e admissões) é suficiente para manter a pronúncia e submeter os pacientes ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ANTONI PREDEBON; Paciente: FABIANO AUGUSTO GALVAO MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado, Falsidade Ideológica, Fraude Processual, Princípio Da Consunção, Desclassificação, Preclusão, Unirrecorribilidade, Reexame Do Conjunto Probatório, Suspensão De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado Falsidade Ideológica Fraude Processual Princípio Da Consunção Desclassificação +4 more

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Parties

ANTONI PREDEBON

Paciente

FABIANO AUGUSTO GALVAO MARTINEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser classificada como tentativa de homicídio (animus necandi)
  2. 2 excesso de acusação quanto aos crimes de falsidade ideológica e fraude processual
  3. 3 adequação do habeas corpus diante de decisão de pronúncia transitada em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado, a defesa utilizou os recursos cabíveis sem sucesso, e as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto probatório (procedimento incompatível com habeas corpus). Além disso, o acervo probatório (prova oral, imagens de segurança e admissões) é suficiente para manter a pronúncia e submeter os pacientes ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem denegada; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória.