AREsp 2699656 - DECISAO

AREsp 2699656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão da instância ordinária que concluiu pela impronúncia e decidir pela pronúncia seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a necessidade de respeitar a limitação recursal e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c norma aplicável do RISTJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: acusados/recorrentes (Nizão; Fransuel; Luiz Henrique)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

acusados/recorrentes (Nizão; Fransuel; Luiz Henrique)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser reformada sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Se havia indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão da instância ordinária que concluiu pela impronúncia e decidir pela pronúncia seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a necessidade de respeitar a limitação recursal e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c norma aplicável do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.