HC 806545 - DECISAO

HC 806545 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; por conseguinte, a via extraordinária é inviável para apreciação inaugural do tema.

Parties
Paciente: DOUGLAS FARIAS DE BARROS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Supressão De Instância, Tentativa De Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Supressão De Instância Tentativa De Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

DOUGLAS FARIAS DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; por conseguinte, a via extraordinária é inviável para apreciação inaugural do tema.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.