HC 952059 - DECISAO

HC 952059 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; ainda que seja possível a concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o acervo probatório descrito no acórdão (materialidade comprovada por auto e laudo, reconhecimentos testemunhais, apreensão de arma) demonstra indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia, não se verificando teratologia ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida e o pedido de habeas corpus não foi provido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida; pedido de despronúncia não acolhido.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Liminar, Concessão De Ofício, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Pronúncia Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; ainda que seja possível a concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o acervo probatório descrito no acórdão (materialidade comprovada por auto e laudo, reconhecimentos testemunhais, apreensão de arma) demonstra indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia, não se verificando teratologia ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida e o pedido de habeas corpus não foi provido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida; pedido de despronúncia não acolhido.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.