HC 936063 - DECISAO

HC 936063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, pelo exame de mérito, verificou-se que a pronúncia foi fundada em elementos colhidos tanto na investigação quanto em prova produzida em juízo, atendendo ao art.155 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício. Ademais, a alegação de que os depoimentos seriam 'ouvi dizer' não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem nem aduzida nos embargos de declaração de modo a permitir a análise nesta instância, cuja atuação implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO; Ministério Público: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Judicial Versus Prova Do Inquérito, Testemunho De 'ouvi Dizer' (hearsay), Supressão De Instância, Art. 155 Do CPP, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Judicial Versus Prova Do Inquérito Testemunho De 'ouvi Dizer' (hearsay) Supressão De Instância +2 more

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Parties

MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO

Paciente

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (art.155 CPP)
  2. 2 Se testemunhos indiretos ('ouvi dizer') são suficientes para embasar a pronúncia
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há via recursal adequada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, pelo exame de mérito, verificou-se que a pronúncia foi fundada em elementos colhidos tanto na investigação quanto em prova produzida em juízo, atendendo ao art.155 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício. Ademais, a alegação de que os depoimentos seriam 'ouvi dizer' não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem nem aduzida nos embargos de declaração de modo a permitir a análise nesta instância, cuja atuação implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se