AREsp 2571722 - DECISAO

AREsp 2571722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de pronúncia assentou-se em elementos probatórios que incluíam prova judicializada (depoimento em juízo da testemunha Ricardo confirmando confissão), de modo que discutir sua suficiência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568/STJ para a decisão de negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Prova Judicializada, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova judicializada mínima suficiente para justificar a pronúncia de WILSON PEREIRA DOS SANTOS
  2. 2 Se a decisão de pronúncia demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a confissão informalada/extrajudicial confirmada em juízo por terceira pessoa poderia fundamentar a pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de pronúncia assentou-se em elementos probatórios que incluíam prova judicializada (depoimento em juízo da testemunha Ricardo confirmando confissão), de modo que discutir sua suficiência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568/STJ para a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial