REsp 2150893 - DECISAO

REsp 2150893 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de acolhimento da impronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, diante do entendimento das instâncias ordinárias de existência de materialidade e indícios suficientes para a pronúncia.

Parties
Recorrente: LEONARDO DO CARMO HILARIO PACHECO; Recorrente: MAURICIO BONFIM ELOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Receptação, Resistência
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Prisão Preventiva Homicídio Tentado +2 more

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Parties

LEONARDO DO CARMO HILARIO PACHECO

Recorrente

MAURICIO BONFIM ELOY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de acolhimento da impronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, diante do entendimento das instâncias ordinárias de existência de materialidade e indícios suficientes para a pronúncia.

Court Disposition

Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.