HC 914985 - DECISAO

HC 914985 - DECISAO

A pronúncia apoiou-se exclusivamente em prova colhida na fase policial (depoimento que não foi confirmado em juízo e informação anônima sobre a placa do veículo), violando o art. 155 do CPP; configurado o constrangimento ilegal, impõe-se a concessão do habeas corpus para despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: NELSON FUCULO BORGES NETO (ou NELSON FUCULO NETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus concedido para despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Prova Policial, Inquérito Policial, Contraditório, Despronúncia, Art. 155 CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Prova Policial Inquérito Policial Contraditório Despronúncia +1 more

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Parties

NELSON FUCULO BORGES NETO (ou NELSON FUCULO NETO)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de sentença de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial não submetidos ao contraditório (art. 155 CPP)
  2. 2 Validade probatória de depoimento presencial colhido apenas na fase investigativa quando testemunha não é localizada para oitiva em juízo
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal e cabimento de habeas corpus para despronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia apoiou-se exclusivamente em prova colhida na fase policial (depoimento que não foi confirmado em juízo e informação anônima sobre a placa do veículo), violando o art. 155 do CPP; configurado o constrangimento ilegal, impõe-se a concessão do habeas corpus para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para despronunciar o paciente

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente.