HC 950459 - DECISAO

HC 950459 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância; por isso, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, o pedido deve ser submetido primeiro ao juízo de origem, inclusive quanto a incidente de impedimento ou suspeição.

Parties
Paciente: JOVIANO ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juiz De Origem: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAXÁ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Assistência De Defesa Técnica, Contraditório, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Impedimento E Suspeição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Assistência De Defesa Técnica Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

JOVIANO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAXÁ/MG

Juiz De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposta ausência de assistência de defesa técnica adequada
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando matéria de fundo não apreciada pela instância originária
  3. 3 incidente de impedimento ou suspeição não requerido na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância; por isso, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, o pedido deve ser submetido primeiro ao juízo de origem, inclusive quanto a incidente de impedimento ou suspeição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.