HC 924291 - DECISAO

HC 924291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inapto a substituir o recurso em sentido estrito previsto no art. 581, IV, do CPP, na ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria (depoimentos em juízo e laudos periciais), configurando juízo de admissibilidade conforme art. 413 do CPP, portanto não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - HC 426453-08.2024.8.09.0035; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Valoração Da Prova Na Fase De Pronúncia, Provas Produzidas Na Fase Investigativa, Provas Testemunhais, Provas Irrepetíveis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Valoração Da Prova Na Fase De Pronúncia +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - HC 426453-08.2024.8.09.0035

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios e materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inapto a substituir o recurso em sentido estrito previsto no art. 581, IV, do CPP, na ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria (depoimentos em juízo e laudos periciais), configurando juízo de admissibilidade conforme art. 413 do CPP, portanto não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.