HC 947009 - DECISAO

HC 947009 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório já apreciado na sentença de pronúncia e no acórdão do Tribunal de origem; tratam-se de pedidos reiterados e de questões não decididas no acórdão recorrido (supressão de instância), muitas das alegadas nulidades foram apreciadas e afastadas pelo TJGO (validação da atuação do patrono, esgotamento dos meios de localização e publicação do edital/afixação), e o indeferimento de diligência foi fundamentado e não demonstrou prejuízo ao paciente, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES CALISTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Citação Por Edital, Nulidades Processuais, Prescrição, Excesso De Linguagem, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impediu/dificultou a Defesa), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (júri) Pronúncia Inépcia Da Denúncia Citação Por Edital Nulidades Processuais Prescrição +3 more

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Parties

ANTONIO ALVES CALISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inépcia da exordial por ausência de identificação do acusado
  2. 2 nulidade por falhas de procuração
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório já apreciado na sentença de pronúncia e no acórdão do Tribunal de origem; tratam-se de pedidos reiterados e de questões não decididas no acórdão recorrido (supressão de instância), muitas das alegadas nulidades foram apreciadas e afastadas pelo TJGO (validação da atuação do patrono, esgotamento dos meios de localização e publicação do edital/afixação), e o indeferimento de diligência foi fundamentado e não demonstrou prejuízo ao paciente, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus no STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.