AREsp 2467735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal estadual demonstrou a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, não estando a excludente de legítima defesa comprovada de forma inequívoca nem as qualificadoras manifestamente improcedentes, devendo tais questões serem apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO PEREIRA TAVARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Exclusão De Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Legítima Defesa Exclusão De Qualificadoras In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO PAULO PEREIRA TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI, do CP)
  2. 2 Reconhecimento ou não da excludente de ilicitude (legítima defesa, art. 25 CP)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 413 e 415, IV, do CPP à pronúncia e à absolvição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal estadual demonstrou a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, não estando a excludente de legítima defesa comprovada de forma inequívoca nem as qualificadoras manifestamente improcedentes, devendo tais questões serem apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.