HC 951585 - DECISAO
O tribunal não conheceu do habeas corpus por deficiência na instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia do acórdão estadual indicado como ato coator, impondo-se a não análise meritória do pedido.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Julio Cesar Moraes da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência Na Instrução
- Outcome
- Writ não conhecido por deficiência na instrução do pedido
- Legal Topics
- Pronúncia, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Defensoria Pública
Impetrante
Julio Cesar Moraes da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência Na Instrução
Legal Issues
- 1 deficiência na instrução do pedido
- 2 ausência do ato apontado como coator nos autos
- 3 imperiosidade da prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do habeas corpus por deficiência na instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia do acórdão estadual indicado como ato coator, impondo-se a não análise meritória do pedido.
Court Disposition
Writ não conhecido por deficiência na instrução do pedido
Orders
- Não conheço deste writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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