HC 950926 - DECISAO

HC 950926 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus substituindo recurso próprio; há, na decisão de pronúncia, relatos e indícios que amparam a incidência das qualificadoras, razão pela qual tais circunstâncias não são manifestamente improcedentes e devem ser submetidas ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5000254-32.2024.8.21.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Habeas Corpus, Liminar, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio Habeas Corpus Liminar Unirrecorribilidade

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Parties

RODRIGO PEREIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5000254-32.2024.8.21.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou recurso especial
  2. 2 afastamento de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 incidência dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus substituindo recurso próprio; há, na decisão de pronúncia, relatos e indícios que amparam a incidência das qualificadoras, razão pela qual tais circunstâncias não são manifestamente improcedentes e devem ser submetidas ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.