AREsp 2603044 - DECISAO

AREsp 2603044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que admite exclusão de qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes, deu-se provimento ao recurso para manter na decisão de pronúncia as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, remetendo a análise definitiva ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado/denunciado: AURINO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para manter na decisão de pronúncia as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

AURINO DE SOUSA FILHO

Agravado/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  2. 2 necessidade de aditamento da denúncia para inclusão de qualificadora não descrita na exordial
  3. 3 competência do Tribunal do Júri e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que admite exclusão de qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes, deu-se provimento ao recurso para manter na decisão de pronúncia as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, remetendo a análise definitiva ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para manter na decisão de pronúncia as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.