HC 942936 - DECISAO

HC 942936 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu que havia materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia e não identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo indevida a reavaliação do conjunto fático-probatório e/ou a exclusão das qualificadoras na estreita via do mandamus.

Parties
Paciente: DANILO CAIRO REGIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV Cp), Flagrante Ilegalidade, Recurso Em Sentido Estrito, Revisão Do Acervo Fático Probatório
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Parties

DANILO CAIRO REGIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da sentença de pronúncia
  3. 3 afastamento de qualificadoras do art. 121, §2º, I e IV do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu que havia materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia e não identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo indevida a reavaliação do conjunto fático-probatório e/ou a exclusão das qualificadoras na estreita via do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se. Intimem-se.