AREsp 2724819 - DECISAO

AREsp 2724819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de JOSÉ HENRIQUE SAGAIS e deu-se provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou pontualmente a existência, integralidade e teor de imagens de vídeo solicitadas pela defesa, omissão que pode configurar perda da chance probatória e impede o exame, nesta instância especial, de questões relativas aos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP; determinou-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reapreciados os embargos de declaração com resolução fundamentada das omissões apontadas, em observância à jurisprudência do STJ sobre testemunho indireto e produção de provas essenciais.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE SANT"ANNA ALVES; Recorrente: JOSÉ HENRIQUE SAGAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo de JOSÉ HENRIQUE SAGAIS e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido, com reapreciação dos embargos de declaração e resolução das omissões relativas às imagens videográficas; ficam prejudicados o pedido de tutela provisória e o recurso especial do...
Legal Topics
Pronúncia, Perda Da Chance Probatória, Provas Videográficas, Testemunho Indireto, Inquérito Policial, Omissão De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Pronúncia Perda Da Chance Probatória Provas Videográficas Testemunho Indireto Inquérito Policial Omissão De Provas +1 more

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Parties

LEONARDO DE SANT"ANNA ALVES

Recorrente

JOSÉ HENRIQUE SAGAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da existência, integralidade e teor de imagens videográficas juntadas pela polícia
  2. 2 violação dos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de perda da chance probatória pela não produção de provas essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de JOSÉ HENRIQUE SAGAIS e deu-se provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou pontualmente a existência, integralidade e teor de imagens de vídeo solicitadas pela defesa, omissão que pode configurar perda da chance probatória e impede o exame, nesta instância especial, de questões relativas aos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP; determinou-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reapreciados os embargos de declaração com resolução fundamentada das omissões apontadas, em observância à jurisprudência do STJ sobre testemunho indireto e produção de provas essenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo de JOSÉ HENRIQUE SAGAIS e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido, com reapreciação dos embargos de declaração e resolução das omissões relativas às imagens videográficas; ficam prejudicados o pedido de tutela provisória e o recurso especial do...

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina se manifeste fundamentadamente sobre existência, integralidade e teor das imagens obtidas pela polícia