HC 950218 - DECISAO

HC 950218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento do recurso em sentido estrito (21/8/2018) e a impetração do writ (1/10/2024); a jurisprudência exige arguição tempestiva de nulidades, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIS AMORIM BARBOSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Tardia; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Prova Pericial, Segurança Jurídica
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Parties

ANTONIO LUIS AMORIM BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Tardia; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de provas produzidas na fase inquisitorial para pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento do recurso em sentido estrito (21/8/2018) e a impetração do writ (1/10/2024); a jurisprudência exige arguição tempestiva de nulidades, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.