HC 939268 - DECISAO

HC 939268 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração concomitante com recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, e pela existência de recurso especial interposto que aguarda processamento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ouvir Dizer (prova Testemunhal), Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ouvir Dizer (prova Testemunhal) Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

CARLOS JOSE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso próprio e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente
  3. 3 preclusão/supressão de instância que impede análise do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração concomitante com recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, e pela existência de recurso especial interposto que aguarda processamento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.