AREsp 2726013 - DECISAO

AREsp 2726013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se que as provas testemunhais produzidas nas instâncias ordinárias demonstram materialidade e indícios de autoria, havendo depoimentos conflitantes que impedem, nesta fase, a absolvição sumária por legítima defesa sem reexaminar a prova (vedado pela Súmula 7/STJ). Contudo, ausente prova mínima e segura quanto ao motivo torpe e ao perigo comum, essas qualificadoras devem ser excluídas da pronúncia, permanecendo o pronunciado apenas pelo homicídio simples (art. 121, caput, CP).

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO LOPES VIDAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; excluídas da pronúncia as qualificadoras do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP) e do perigo comum (art. 121, § 2º, III, CP); réu pronunciado apenas por homicídio simples (art. 121, caput, CP).
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Motivo Torpe, Perigo Comum, Aberratio Ictus, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Motivo Torpe Perigo Comum Aberratio Ictus +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES VIDAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova inequívoca para absolvição sumária por legítima defesa na fase de pronúncia
  2. 2 Se havia indícios suficientes para as qualificadoras do motivo torpe e do perigo comum
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se que as provas testemunhais produzidas nas instâncias ordinárias demonstram materialidade e indícios de autoria, havendo depoimentos conflitantes que impedem, nesta fase, a absolvição sumária por legítima defesa sem reexaminar a prova (vedado pela Súmula 7/STJ). Contudo, ausente prova mínima e segura quanto ao motivo torpe e ao perigo comum, essas qualificadoras devem ser excluídas da pronúncia, permanecendo o pronunciado apenas pelo homicídio simples (art. 121, caput, CP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; excluídas da pronúncia as qualificadoras do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP) e do perigo comum (art. 121, § 2º, III, CP); réu pronunciado apenas por homicídio simples (art. 121, caput, CP).

Orders

  • Excluir da pronúncia as qualificadoras do motivo torpe e do perigo comum
  • Manter a pronúncia apenas pelo homicídio simples (art. 121, caput, do CP)