HC 949507 - DECISAO

HC 949507 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia das instâncias ordinárias atendeu ao art. 413 do CPP, apresentando elementos probatórios suficientes para indicar materialidade e indícios de autoria e mantendo, com respaldo em prova, a qualificadora de recurso que dificultou a defesa; sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório e eventual alegado excesso de linguagem.

Parties
Paciente: ISAC ALVES SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Indícios De Autoria Art. 413 Do CPP +2 more

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Parties

ISAC ALVES SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia das instâncias ordinárias atendeu ao art. 413 do CPP, apresentando elementos probatórios suficientes para indicar materialidade e indícios de autoria e mantendo, com respaldo em prova, a qualificadora de recurso que dificultou a defesa; sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório e eventual alegado excesso de linguagem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se