AREsp 2571179 - DECISAO

AREsp 2571179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na comprovação da materialidade (auto de apreensão, boletim de ocorrência e laudo pericial) e em indícios de autoria (depoimentos e interrogatórios); as teses defensivas de legítima defesa e de desistência voluntária não foram demonstradas de modo inequívoco, caracterizando questões fático-probatórias próprias do Tribunal do Júri, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: NOEL FELIX DE JESUS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desistência Voluntária, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Desistência Voluntária Competência Do Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOEL FELIX DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 413, 414 e 415, IV, do CPP
  2. 2 violação ao art. 15, caput, do CP
  3. 3 configuração de legítima defesa na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na comprovação da materialidade (auto de apreensão, boletim de ocorrência e laudo pericial) e em indícios de autoria (depoimentos e interrogatórios); as teses defensivas de legítima defesa e de desistência voluntária não foram demonstradas de modo inequívoco, caracterizando questões fático-probatórias próprias do Tribunal do Júri, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.