AREsp 2740128 - DECISAO

AREsp 2740128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma da pronúncia dependeria do reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7, e havia, conforme o Tribunal de origem, indícios suficientes (prova testemunhal e confissão extrajudicial) para manutenção da pronúncia e das qualificadoras.

Parties
Agravante: WANDERSON DE JESUS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Reexame De Provas, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras Reexame De Provas Súmula 7

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE JESUS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 121, § 2º, II, III e IV do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma da pronúncia dependeria do reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7, e havia, conforme o Tribunal de origem, indícios suficientes (prova testemunhal e confissão extrajudicial) para manutenção da pronúncia e das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.