HC 949805 - DECISAO

HC 949805 - DECISAO

Não obstante o habeas corpus não ser cabível em substituição de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na pronúncia porque esta se lastreou em prova extrajudicial e em depoimentos indiretos colhidos na fase policial sem confirmação em juízo; diante da impossibilidade de ratificação presencial da testemunha e da ausência de elementos probatórios produzidos na fase judicial suficientes a indicar autoria, impõe-se a despronúncia do paciente, por perda da chance probatória e por violação do art. 155 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR OLIVEIRA DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Rese n. 0050132-81.2021.8.06.0099
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (orde M Concedida De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente JOAO VITOR OLIVEIRA DE SOUSA.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Prova Extrajudicial, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Perda Da Chance Probatória, Ônus Da Acusação, Art. 155 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Prova Extrajudicial Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) +3 more

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Parties

JOAO VITOR OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Rese n. 0050132-81.2021.8.06.0099

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (orde M Concedida De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validação do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 uso de prova extrajudicial e testemunhos de ouvir dizer para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Não obstante o habeas corpus não ser cabível em substituição de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na pronúncia porque esta se lastreou em prova extrajudicial e em depoimentos indiretos colhidos na fase policial sem confirmação em juízo; diante da impossibilidade de ratificação presencial da testemunha e da ausência de elementos probatórios produzidos na fase judicial suficientes a indicar autoria, impõe-se a despronúncia do paciente, por perda da chance probatória e por violação do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente JOAO VITOR OLIVEIRA DE SOUSA.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para despronúncia do paciente JOAO VITOR OLIVEIRA DE SOUSA.
  • Publique-se.