HC 852567 - DECISAO

HC 852567 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denega-se a ordem porque a alegação de nulidade da citação por edital não foi enfrentada pela instância ordinária, impedindo decisão nesta Corte; quanto ao pedido de despronúncia, as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (laudo necroscópico e depoimentos) suficientes para manter a pronúncia; o reexame das provas configuraria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a exclusão de qualificadoras só é possível quando manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (RESE n. 0236333-10.2022.8.04.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Pronúncia, Citação Por Edital, Provas De Autoria, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Exclusão De Qualificadoras
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Citação Por Edital Provas De Autoria Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Exclusão De Qualificadoras

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Parties

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (RESE n. 0236333-10.2022.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 insuficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 alcance do controle no habeas corpus quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denega-se a ordem porque a alegação de nulidade da citação por edital não foi enfrentada pela instância ordinária, impedindo decisão nesta Corte; quanto ao pedido de despronúncia, as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (laudo necroscópico e depoimentos) suficientes para manter a pronúncia; o reexame das provas configuraria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a exclusão de qualificadoras só é possível quando manifestamente improcedente.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.