REsp 2171960 - DECISAO

REsp 2171960 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia com base em provas judicializadas da materialidade e indícios de autoria, e eventual revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial, devendo contradições ser apreciadas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: CESAR DE LARA; Apelante: Ministério Público local; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima Sobrevivente: Gonçalina Silva da Conceição; Vítima Fatal: Orlei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Proibição De Reexame Do Conjunto Probatório Na Via Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Indícios De Autoria Art. 413 Do CPP Proibição De Reexame Do Conjunto Probatório Na Via Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR DE LARA

Recorrente

Ministério Público local

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Gonçalina Silva da Conceição

Vítima Sobrevivente

Orlei

Vítima Fatal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia com base em provas judicializadas da materialidade e indícios de autoria, e eventual revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via do recurso especial, devendo contradições ser apreciadas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.