AREsp 2696424 - DECISAO

AREsp 2696424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a manutenção das qualificadoras (art. 121, §2º, II e IV, do CP) na sentença de pronúncia estava amparada em elementos indiciários mínimos (prova técnica e oral) aptos a submeter a matéria ao Conselho de Sentença, sendo sua exclusão possível apenas quando manifestamente improcedente; ademais, o reexame probatório necessário para afastar as qualificadoras encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI; Recorrido/parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI; Interveniente (pronunciou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Final No Stj: Conhecido O Agravo, Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo, conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Impossibilidade De Defesa Da Vítima, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Emendatio Libelli
Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Impossibilidade De Defesa Da Vítima Súmula 7/stj Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MARTINS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI

Recorrido/parquet Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (pronunciou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Final No Stj: Conhecido O Agravo, Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras (art. 121, §2º, II e IV, do CP) na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciação de qualificadoras nos crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a manutenção das qualificadoras (art. 121, §2º, II e IV, do CP) na sentença de pronúncia estava amparada em elementos indiciários mínimos (prova técnica e oral) aptos a submeter a matéria ao Conselho de Sentença, sendo sua exclusão possível apenas quando manifestamente improcedente; ademais, o reexame probatório necessário para afastar as qualificadoras encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.