AREsp 2654744 - DECISAO

AREsp 2654744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à insuficiência de indícios para a pronúncia demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensão de exclusão da qualificadora não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a corte estadual havia identificado materialidade e indícios mínimos suficientes para a submissão ao Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência citada sobre o padrão probatório para pronúncia.

Parties
Agravante: GUILHERME LOPES DE PROENCA; Corré: SILVANA; Corré: CLAUDINEI; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +1 more

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Parties

GUILHERME LOPES DE PROENCA

Agravante

SILVANA

Corré

CLAUDINEI

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à insuficiência de indícios para a pronúncia demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensão de exclusão da qualificadora não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a corte estadual havia identificado materialidade e indícios mínimos suficientes para a submissão ao Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência citada sobre o padrão probatório para pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.