AREsp 2583173 - DECISAO

AREsp 2583173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não incorreu em ilegalidade ao manter a pronúncia: há nos autos indícios de autoria e elementos que não descaracterizam o animus necandi, não havendo prova inequívoca de desistência voluntária; a pretensa desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de pronúncia, com fundamento também na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: WILTON FEITOSA DO NASCIMENTO; Agravado: Ministério Público do Estado do Piauí - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial (recurso especial mantido inadmitido/negado provimento).
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Tentativa De Feminicídio, Ameaça, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Tentativa De Feminicídio Ameaça +2 more

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Parties

WILTON FEITOSA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí - PI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 413 e 414 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não incorreu em ilegalidade ao manter a pronúncia: há nos autos indícios de autoria e elementos que não descaracterizam o animus necandi, não havendo prova inequívoca de desistência voluntária; a pretensa desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de pronúncia, com fundamento também na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial (recurso especial mantido inadmitido/negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial