AREsp 2700893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela ausência de indícios mínimos da qualificadora; admitir a reavaliação das provas para incluí‑la implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a exclusão possível apenas quando manifestamente improcedente; não houve omissão ou violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia por ausência de indícios mínimos configura usurpação da competência dos jurados
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas para inclusão de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela ausência de indícios mínimos da qualificadora; admitir a reavaliação das provas para incluí‑la implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a exclusão possível apenas quando manifestamente improcedente; não houve omissão ou violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental