AREsp 2668166 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ (e demais fundamentos de inadmissão), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito; assim, manteve-se o juízo de admissibilidade e não se conheceu do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RIVALDO CABRAL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Legítima Defesa Absolvição Sumária +1 more

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Parties

FRANCISCO RIVALDO CABRAL DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiente impugnação específica da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por configuração de legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 requisitos do art. 413 do CPP para pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ (e demais fundamentos de inadmissão), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito; assim, manteve-se o juízo de admissibilidade e não se conheceu do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.