AREsp 2621509 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, sendo a pronúncia fundamentada em prova pericial e testemunhal que demonstrou materialidade e indícios de autoria; a desclassificação para homicídio culposo não é possível na fase de pronúncia sem provas inequívocas, e seu acolhimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: THARCISO ROMEIRO SANTIAGO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Doloso, Desclassificação Para Homicídio Culposo
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Doloso Desclassificação Para Homicídio Culposo

Case Brief

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Parties

THARCISO ROMEIRO SANTIAGO AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia por homicídio doloso
  2. 2 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo na fase de pronúncia
  3. 3 viabilidade do revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, sendo a pronúncia fundamentada em prova pericial e testemunhal que demonstrou materialidade e indícios de autoria; a desclassificação para homicídio culposo não é possível na fase de pronúncia sem provas inequívocas, e seu acolhimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração