HC 882325 - ACORDAO

HC 882325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou a concessão do habeas corpus na constatação de que a pronúncia se apoiou exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos de inquérito não confirmados em juízo, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é insuficiente para manter a pronúncia; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tais fundamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: Lucas Henrique de Souza; Acusado: Guilherme Alves de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Perda Da Chance Probatória, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Inquérito Policial Perda Da Chance Probatória Tribunal Do Júri Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Lucas Henrique de Souza

Acusado

Guilherme Alves de Almeida

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial e em depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Se esta Corte Superior podia apreciar matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou a concessão do habeas corpus na constatação de que a pronúncia se apoiou exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos de inquérito não confirmados em juízo, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é insuficiente para manter a pronúncia; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício e despronunciou os acusados