HC 866991 - ACORDAO

HC 866991 - ACORDAO

O acórdão apreciou e decidiu a matéria relevante, fundamentando a despronúncia na ausência de provas idôneas, em conformidade com o entendimento de que a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer ou em elementos colhidos apenas na fase inquisitorial (art. 155 do CPP); por não haver omissão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pronúncia, Depoimentos Indiretos, Ouvir Dizer, Omissão, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial Mais Benéfico
Direito Processual Penal Pronúncia Depoimentos Indiretos Ouvir Dizer Omissão Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial Mais Benéfico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão ao despronunciar o recorrido diante da alegação de trânsito em julgado e de existência de provas judicializadas aptas a embasar a pronúncia?
  2. 2 Pode a decisão de pronúncia ou o veredicto condenatório fundamentar-se exclusivamente em depoimentos indiretos/elementos colhidos no inquérito (art. 155 do CPP)?

Ratio Decidendi

O acórdão apreciou e decidiu a matéria relevante, fundamentando a despronúncia na ausência de provas idôneas, em conformidade com o entendimento de que a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer ou em elementos colhidos apenas na fase inquisitorial (art. 155 do CPP); por não haver omissão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.