AREsp 2700163 - DECISAO

AREsp 2700163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia esteve devidamente fundamentada na comprovação da materialidade e em indícios suficientes de autoria, e eventual alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM CLAUDIO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Admissibilidade Da Acusação, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Admissibilidade Da Acusação Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP

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Parties

JOAQUIM CLAUDIO PEREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 415, inciso II, do CPP (ausência de indícios de autoria)
  2. 2 aplicação do art. 413 do CPP e padrão probatório mínimo para pronúncia
  3. 3 obstáculo à reavaliação de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia esteve devidamente fundamentada na comprovação da materialidade e em indícios suficientes de autoria, e eventual alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.