AREsp 2698296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, e a pretensão de impronúncia implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se na fase de pronúncia o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: JONATHAN LOPES DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

JONATHAN LOPES DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria
  2. 2 materialidade do fato
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ ao impedir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, e a pretensão de impronúncia implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se na fase de pronúncia o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.