AREsp 2698775 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que, na hipótese dos autos, não era possível admitir a pronúncia baseada unicamente em confissão extrajudicial e testemunhos indiretos colhidos na fase policial e não ratificados em juízo ou sem indicação clara da fonte, por falta de lastro probatório mínimo e pela ocorrência de perda de chance probatória pela omissão estatal na produção de provas relevantes; assim, o restabelecimento da impronúncia foi correto, e o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado, não sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ porquanto a questão demandou revaloração jurídica da moldura fática já delineada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ALCEMIR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Confissão Extrajudicial, Impronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7/stj, Perda Da Chance Probatória
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Confissão Extrajudicial Impronúncia In Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALCEMIR ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da pronúncia versus manutenção da impronúncia
  2. 2 admissibilidade e valor probatório do testemunho indireto
  3. 3 uso de elementos produzidos na fase inquisitiva para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, na hipótese dos autos, não era possível admitir a pronúncia baseada unicamente em confissão extrajudicial e testemunhos indiretos colhidos na fase policial e não ratificados em juízo ou sem indicação clara da fonte, por falta de lastro probatório mínimo e pela ocorrência de perda de chance probatória pela omissão estatal na produção de provas relevantes; assim, o restabelecimento da impronúncia foi correto, e o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado, não sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ porquanto a questão demandou revaloração jurídica da moldura fática já delineada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a impronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.