AREsp 2763160 - DECISAO

AREsp 2763160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia estava fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a tese de legítima defesa não se mostrou comprovada de plano, a exclusão de qualificadoras não era cabível na fase de pronúncia salvo manifesta improcedência, e o reexame do acervo fático-probatório exigido para reformar a decisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CICERO JOSE NASCIMENTO SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE; Parecer: Ministério Público Federal; Vítima: José Lucas Galdino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção De Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate, Excludentes De Ilicitude, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa In Dubio Pro Societate Excludentes De Ilicitude Qualificadoras +4 more

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Parties

CICERO JOSE NASCIMENTO SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Parecer

José Lucas Galdino

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 se a excludente de ilicitude (legítima defesa) está comprovada
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia estava fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a tese de legítima defesa não se mostrou comprovada de plano, a exclusão de qualificadoras não era cabível na fase de pronúncia salvo manifesta improcedência, e o reexame do acervo fático-probatório exigido para reformar a decisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.