AREsp 2689780 - DECISAO

AREsp 2689780 - DECISAO

O Tribunal Regional corretamente entendeu que a sentença de pronúncia extrapolou os limites do art. 413, § 1º, do CPP ao proferir juízos de valor (ex.: "verdadeira chacina") capazes de influenciar o Conselho de Sentença, configurando excesso de linguagem, devendo ser mantida a cassação da pronúncia e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público de Sergipe; Agravado: Filipe Matheus da Anunciacao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Fundamentação Judicial Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público de Sergipe

Agravante

Filipe Matheus da Anunciacao

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicação do art. 413, § 1º, do CPP quanto à prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional corretamente entendeu que a sentença de pronúncia extrapolou os limites do art. 413, § 1º, do CPP ao proferir juízos de valor (ex.: "verdadeira chacina") capazes de influenciar o Conselho de Sentença, configurando excesso de linguagem, devendo ser mantida a cassação da pronúncia e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Desentranhe-se a petição juntada às fls. 839/844 e oficie-se ao Juízo de Direito da comarca de Japaratuba/SE, encaminhando-se a referida petição para sua análise e recomendando-se urgência no seu exame.
  • Publique-se.