AREsp 2520039 - DECISAO

AREsp 2520039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 414 do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para reformar a decisão de pronúncia e despronunciar a agravante, por ausência de provas judicializadas suficientes acerca da autoria e por predomínio de depoimentos indiretos da fase inquisitorial que não autorizam a pronúncia.

Parties
Agravante: GRACIELLE MONTEIRO DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Provimento Para Reforma Da Pronúncia (despronúncia)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; decisão de pronúncia reformada; agravante despronunciada.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Provas, Testemunho Indireto (hearsay Testimony), Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Provas Testemunho Indireto (hearsay Testimony) Art. 413 Do CPP Art. 414 Do CPP

Case Brief

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Parties

GRACIELLE MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Provimento Para Reforma Da Pronúncia (despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para pronúncia
  2. 2 valoração de depoimentos policiais que reproduzem relatos investigativos (testemunho indireto)
  3. 3 aplicabilidade do art. 413 e art. 414 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 414 do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para reformar a decisão de pronúncia e despronunciar a agravante, por ausência de provas judicializadas suficientes acerca da autoria e por predomínio de depoimentos indiretos da fase inquisitorial que não autorizam a pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; decisão de pronúncia reformada; agravante despronunciada.

Orders

  • Reforma da decisão de pronúncia e despronúncia de GRACIELLE MONTEIRO DOS SANTOS
  • Publique-se. Intimem-se.