HC 957044 - DECISAO

HC 957044 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a matéria foi previamente decidida no AREsp n. 2.685.064/SP, com trânsito em julgado em 21/8/2024, tornando a impetração inadmissível por constituir mera reiteração de pedido, nos termos do entendimento desta Corte e em observância ao art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GENALDO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001594-16.2023.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Pronúncia, Falta De Provas, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Falta De Provas Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GENALDO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001594-16.2023.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 faltam elementos probatórios robustos para a pronúncia do paciente
  2. 2 inadmissibilidade da impetração por reiteração de pedido após decisão no AREsp n. 2.685.064/SP com trânsito em julgado em 21/8/2024

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a matéria foi previamente decidida no AREsp n. 2.685.064/SP, com trânsito em julgado em 21/8/2024, tornando a impetração inadmissível por constituir mera reiteração de pedido, nos termos do entendimento desta Corte e em observância ao art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.