AREsp 2680207 - DECISAO

AREsp 2680207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP, que a alegação relativa à ausência de perícia da arma não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a pronúncia está fundamentada em provas judicializadas suficientes; a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABIO OLIVEIRA CORREA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão lhe negar provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a" e "b", do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Perícia De Arma, Omissão Na Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Pronúncia Como Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Perícia De Arma Omissão Na Fundamentação Prequestionamento Súmula 7/stj Pronúncia Como Juízo De Admissibilidade

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Parties

FABIO OLIVEIRA CORREA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 alegada necessidade de perícia da arma e afronta aos arts. 158 a 158-D do CPP
  3. 3 falta de prequestionamento inviabilizando recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP, que a alegação relativa à ausência de perícia da arma não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a pronúncia está fundamentada em provas judicializadas suficientes; a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão lhe negar provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a" e "b", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.