HC 836638 - DECISAO

HC 836638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato de pronúncia e a impetração se presta a substituir recurso ordinário, o que é vedado; além disso, apesar da jurisprudência sobre fragilidade do reconhecimento fotográfico, na espécie a pronúncia não se lastreou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e contou com elementos de materialidade e indícios de autoria (registros, laudos, depoimentos), de modo que a pretensão de despronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de revogação da prisão cautelar, a matéria não foi enfrentada pela corte de origem, impedindo o conhecimento nesta...

Parties
Paciente: LUIS RODRIGO ABREU SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prisão Cautelar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prova Criminal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS RODRIGO ABREU SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração e validade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato de pronúncia e a impetração se presta a substituir recurso ordinário, o que é vedado; além disso, apesar da jurisprudência sobre fragilidade do reconhecimento fotográfico, na espécie a pronúncia não se lastreou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e contou com elementos de materialidade e indícios de autoria (registros, laudos, depoimentos), de modo que a pretensão de despronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de revogação da prisão cautelar, a matéria não foi enfrentada pela corte de origem, impedindo o conhecimento nesta...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se