HC 943997 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça apenas anulou a decisão de pronúncia por faltar fundamentação e determinou nova decisão, providência admissível que não caracteriza reformatio in pejus, competindo à defesa aguardar a nova decisão para impugná-la quanto ao mérito.
- Parties
- Paciente: MARCOS DAVI SOUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Pronúncia, Nulidade, Fundamentação Judicial, Reformatio in Pejus, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS DAVI SOUTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade da decisão de pronúncia por falta de fundamentação
- 2 possibilidade de anulação para que nova decisão seja proferida sem ocorrência de reformatio in pejus
- 3 cabimento restrito do habeas corpus quando há recurso legal previsto, salvo flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça apenas anulou a decisão de pronúncia por faltar fundamentação e determinou nova decisão, providência admissível que não caracteriza reformatio in pejus, competindo à defesa aguardar a nova decisão para impugná-la quanto ao mérito.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment